HC 865954 - ACORDAO

HC 865954 - ACORDAO

Aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela apreensão de aproximadamente 2,6Kg de cocaína em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve ilegalidade na dosimetria passível de revisão em habeas corpus, e a reincidência e antecedentes do agravante impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGER CAETANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

ROGER CAETANO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por elevada quantidade de droga
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base foi devidamente fundamentado pela apreensão de aproximadamente 2,6Kg de cocaína em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; não houve ilegalidade na dosimetria passível de revisão em habeas corpus, e a reincidência e antecedentes do agravante impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena imposta ao agravante de 13 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.