HC 858434 - ACORDAO

HC 858434 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolver o acervo probatório, o que é incabível na via eleita, e porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente que o réu se dedica a atividades criminosas, com base nas circunstâncias do flagrante e na considerável quantidade de drogas apreendidas, não preenchendo-se assim os requisitos legais do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Parties
Agravante: Genival dos Santos Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas, Revolvimento Fático Probatório, Inadequação Da Via Eleita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas Revolvimento Fático Probatório Inadequação Da Via Eleita

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Parties

Genival dos Santos Silvestre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Necessidade de não dedicação a atividades criminosas para aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria probatória na via do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria revolver o acervo probatório, o que é incabível na via eleita, e porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente que o réu se dedica a atividades criminosas, com base nas circunstâncias do flagrante e na considerável quantidade de drogas apreendidas, não preenchendo-se assim os requisitos legais do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus (writ).