HC 829005 - ACORDAO

HC 829005 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e formularam tese de nulidade (violação de domicílio) que não havia sido objeto de insurgência nem de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON TEIXEIRA DE MENDONCA; Agravante: SERGIO TADEU MATOS DE SOUZA; Agravante: MARIANO PEREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Nulidade, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Violação De Domicílio Nulidade Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON TEIXEIRA DE MENDONCA

Agravante

SERGIO TADEU MATOS DE SOUZA

Agravante

MARIANO PEREIRA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta violação de domicílio não suscitada nas instâncias ordinárias
  2. 2 supressão de instância por apreciação originária de matéria não debatida no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada e formularam tese de nulidade (violação de domicílio) que não havia sido objeto de insurgência nem de análise pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.