HC 849447 - ACORDAO

HC 849447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que houve ameaça com simulacro de arma, a polícia foi acionada e possuía informações vinculando o acusado ao tráfico; assim, havia fundadas razões para abordagem e inspeção do veículo, autorizadas pelo art. 240, § 2º do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal nem motivo para anular a prova obtida.

Parties
Agravante: Everton Paulo Cestari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Porte De Arma, Busca Veicular, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ameaça Porte De Arma Busca Veicular Justa Causa Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

Everton Paulo Cestari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para busca veicular
  2. 2 Nulidade da prova por ausência de justa causa ou desvio de finalidade
  3. 3 Decurso de tempo entre comunicação da ocorrência e abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que houve ameaça com simulacro de arma, a polícia foi acionada e possuía informações vinculando o acusado ao tráfico; assim, havia fundadas razões para abordagem e inspeção do veículo, autorizadas pelo art. 240, § 2º do CPP, não se evidenciando constrangimento ilegal nem motivo para anular a prova obtida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.