REsp 1493404 - ACORDAO

REsp 1493404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que a quantidade/natureza da droga não pode servir simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a minorante do art. 33, §4º (configurando bis in idem), devendo a dosimetria evitar dupla valoração, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima e fixou a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias, regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Rodrigo; Apelante: Jéferson; Apelante: Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rodrigo

Apelante

Jéferson

Apelante

Eduardo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bis in idem pela utilização da quantidade/natureza da droga tanto na fixação da pena-base (1ª fase) quanto na aplicação da minorante do art. 33, §4º (3ª fase)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga apenas em uma das fases da dosimetria
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente do acórdão não é impugnado no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; aplicou-se o entendimento de que a quantidade/natureza da droga não pode servir simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a minorante do art. 33, §4º (configurando bis in idem), devendo a dosimetria evitar dupla valoração, razão pela qual se manteve a decisão que reconheceu o tráfico privilegiado na fração máxima e fixou a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias, regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que, em sede de recurso especial, reconheceu a redução do tráfico privilegiado na fração máxima e fixou a pena do recorrido em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.