HC 850019 - ACORDAO

HC 850019 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias preponderantes (quebra da cadeia de custódia do laudo pericial e invasão de domicílio) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que o exame dessas teses pelo STJ importaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus na via interposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Invasão De Domicílio Habeas Corpus Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve O Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia quanto ao laudo pericial sobre droga
  3. 3 Invasão de domicílio e nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias preponderantes (quebra da cadeia de custódia do laudo pericial e invasão de domicílio) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que o exame dessas teses pelo STJ importaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do habeas corpus na via interposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.