HC 891759 - DECISAO

HC 891759 - DECISAO

Reconheceu-se o tráfico privilegiado com aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo porque a quantidade apreendida (73 porções, 9,97 g) não era expressiva, o paciente é primário, sem antecedentes comprobatórios de organização criminosa, e os registros de atos infracionais não apresentavam elementos suficientes quanto à gravidade ou execução das medidas socioeducativas para afastar o redutor; determinou-se que a instância a quo reformule a dosimetria e fixe os consectários legais, inclusive revisão do regime de cumprimento.

Parties
Paciente: Fabrício Welsch Teodoro; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502963-48.2022.8.26.0320/SP); Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Presunção De Inocência, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Legislação Extravagante (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Presunção De Inocência Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Fabrício Welsch Teodoro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502963-48.2022.8.26.0320/SP)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação da dosimetria e do regime de cumprimento
  3. 3 Possível violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o tráfico privilegiado com aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em seu patamar máximo porque a quantidade apreendida (73 porções, 9,97 g) não era expressiva, o paciente é primário, sem antecedentes comprobatórios de organização criminosa, e os registros de atos infracionais não apresentavam elementos suficientes quanto à gravidade ou execução das medidas socioeducativas para afastar o redutor; determinou-se que a instância a quo reformule a dosimetria e fixe os consectários legais, inclusive revisão do regime de cumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar à instância a quo que reformule a dosimetria para reconhecer a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo, fixando os demais consectários legais decorrentes
  • Intime-se o Ministério Público estadual.