HC 883353 - DECISAO

HC 883353 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base na significativa quantidade de droga (985kg) e no modus operandi (transporte interestadual, compartimentos secretos, rota de tráfico), situação cuja eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: OSMAR ZARZA SUAREZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga

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Parties

OSMAR ZARZA SUAREZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso previsto em lei e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, §4º, com base na significativa quantidade de droga (985kg) e no modus operandi (transporte interestadual, compartimentos secretos, rota de tráfico), situação cuja eventual revisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se