HC 877512 - DECISAO

HC 877512 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (por ausência de interesse quanto à pena-base já fixada no mínimo) e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, ao demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa por meio de ato infracional análogo recente (medida socioeducativa com extinção em 22/11/2021) e pela gravidade documentalmente comprovada do fato pretérito (apreensão de 3.639,88g de maconha), além da confissão do acusado, havendo razoável proximidade temporal com o crime de 02/04/2023.

Parties
Paciente: FELIPE PINHEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais E Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais E Contemporaneidade

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Parties

FELIPE PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar a minorante com base em histórico infracional
  3. 3 Readequação da pena-base e regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus (por ausência de interesse quanto à pena-base já fixada no mínimo) e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, ao demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa por meio de ato infracional análogo recente (medida socioeducativa com extinção em 22/11/2021) e pela gravidade documentalmente comprovada do fato pretérito (apreensão de 3.639,88g de maconha), além da confissão do acusado, havendo razoável proximidade temporal com o crime de 02/04/2023.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.