RHC 194471 - DECISAO

RHC 194471 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento de pena exige exame aprofundado do conjunto probatório e possui meio recursal próprio (apelação), de modo que o habeas corpus é via inadequada e seu conhecimento implicaria supressão de instância, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: VITOR HUGO DIAS ZACARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Abreamento Do Regime Prisional, Via Processual Inadequada, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Abreamento Do Regime Prisional Via Processual Inadequada Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO DIAS ZACARIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir fixação do regime inicial de pena
  2. 2 necessidade de apelação para reexame de fatos e provas relativos ao regime
  3. 3 ausência de constrangimento ilegal demonstrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa à fixação do regime inicial de cumprimento de pena exige exame aprofundado do conjunto probatório e possui meio recursal próprio (apelação), de modo que o habeas corpus é via inadequada e seu conhecimento implicaria supressão de instância, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se