HC 894534 - DECISAO

HC 894534 - DECISAO

Embora estivessem presentes indícios de autoria e materialidade e existisse antecedente, a Corte entendeu, em juízo de proporcionalidade, que a quantidade não expressiva de entorpecente apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, além de tratar‑se de uma condenação anterior isolada, tornavam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Parties
Paciente: CRISTIANE OLIVEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANE OLIVEIRA SALES

Paciente

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e seu §4º

Ratio Decidendi

Embora estivessem presentes indícios de autoria e materialidade e existisse antecedente, a Corte entendeu, em juízo de proporcionalidade, que a quantidade não expressiva de entorpecente apreendida e a ausência de violência ou grave ameaça, além de tratar‑se de uma condenação anterior isolada, tornavam suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, de modo que foi concedido o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por essas medidas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas; obrigação de fornecer e manter atualizados...
  • Comunique-se.