HC 868999 - DECISAO

HC 868999 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a paciente tenha sido condenada a pena definitiva de 3 anos de reclusão, o regime fechado fixado pelo tribunal de origem mostrou-se excessivo frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite regime menos gravoso quando a pena final é inferior a 4 anos, sendo correto fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, pois tal matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: SAMARA CRISTINA GOMES LOPES; Corréu: GUILHERME VINÍCIUS SANTANA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula Vinculante 59 +2 more

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Parties

SAMARA CRISTINA GOMES LOPES

Paciente

GUILHERME VINÍCIUS SANTANA SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante 59
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a paciente tenha sido condenada a pena definitiva de 3 anos de reclusão, o regime fechado fixado pelo tribunal de origem mostrou-se excessivo frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite regime menos gravoso quando a pena final é inferior a 4 anos, sendo correto fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação; não se conheceu do pedido de prisão domiciliar por supressão de instância, pois tal matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena da paciente na modalidade semiaberta
  • Manter os demais termos da condenação proferida pelo Tribunal de origem