HC 894532 - DECISAO

HC 894532 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX EDUARDO TURMAN DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

ALEX EDUARDO TURMAN DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 STF)
  2. 2 utilização da quantidade de droga como fundamento exclusivo para afastar o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.