HC 895300 - DECISAO

HC 895300 - DECISAO

Mantida a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, diante de atos infracionais graves e recentes reconhecidos nos autos, mas afastada a manutenção do regime fechado por desproporcionalidade face à quantidade não expressiva de drogas apreendidas e à pena-base fixada no mínimo legal, sendo o regime semiaberto o mais adequado para prevenção e repressão do delito.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais Como Elementos De Personalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais Como Elementos De Personalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO FURTADO DOS ANJOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

Mantida a impossibilidade de incidência da minorante do art. 33, §4º, diante de atos infracionais graves e recentes reconhecidos nos autos, mas afastada a manutenção do regime fechado por desproporcionalidade face à quantidade não expressiva de drogas apreendidas e à pena-base fixada no mínimo legal, sendo o regime semiaberto o mais adequado para prevenção e repressão do delito.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Impor regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se e intimem-se.