AREsp 2468872 - DECISAO

AREsp 2468872 - DECISAO

Não havendo parâmetros suficientes nos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a aplicação plena do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando a quantidade total apreendida (12 porções, 17,8g) pouco expressiva e ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Provido, Com Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante Nº 59/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Provido, Com Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  2. 2 Se a quantidade e circunstâncias do delito justificam negar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão do tráfico privilegiado e ausência de vetores negativos

Ratio Decidendi

Não havendo parâmetros suficientes nos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a aplicação plena do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando a quantidade total apreendida (12 porções, 17,8g) pouco expressiva e ausência de elementos concretos que evidenciem dedicação à atividade criminosa, aplica-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 612/613.
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3.