HC 835465 - DECISAO

HC 835465 - DECISAO

A quantidade apreendida (300,88g de maconha), considerada não expressiva segundo a orientação desta Corte e não utilizada para agravar a pena-base, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta a ponto de justificar fração intermediária; por ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Ayonan Jaqueline Jesus Borges; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade Da Droga Apreendida, Redução De Pena, Regime Inicial, Bis in Idem
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade Da Droga Apreendida Redução De Pena +2 more

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Parties

Ayonan Jaqueline Jesus Borges

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para a modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2
  2. 2 Se a fração máxima de 2/3 da minorante deve ser aplicada diante da pequena quantidade apreendida
  3. 3 Se a utilização da natureza/quantidade da droga na primeira fase e na modulação da minorante configura bis in idem

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (300,88g de maconha), considerada não expressiva segundo a orientação desta Corte e não utilizada para agravar a pena-base, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta a ponto de justificar fração intermediária; por ausência de fundamentação idônea do acórdão de origem, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão