AREsp 2519933 - DECISAO

AREsp 2519933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se o recorrente se dedica a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º ficou fundamentada nas provas de modus operandi, quantidade de droga e elementos apreendidos indicativos de dedicação ao tráfico.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

TIAGO DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dedicação a atividades criminosas como obstáculo à aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (se o recorrente se dedica a atividades criminosas), providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º ficou fundamentada nas provas de modus operandi, quantidade de droga e elementos apreendidos indicativos de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.