AREsp 2519536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de elementos suficientes para a condenação por tráfico, especialmente em razão da quantidade de droga e das provas testemunhais que corroboraram a versão dos policiais.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDA NOGUEIRA DE AVILA; Corré/2ª Apelante: ENEDIDA GONÇALVES DE AVILA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Veicular, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Veicular Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDA NOGUEIRA DE AVILA

Agravante/recorrente

ENEDIDA GONÇALVES DE AVILA NETA

Corré/2ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Valoração de prova testemunhal e declarações de corré

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o juízo de mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ), diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de elementos suficientes para a condenação por tráfico, especialmente em razão da quantidade de droga e das provas testemunhais que corroboraram a versão dos policiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.