HC 895468 - DECISAO

HC 895468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito houve ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncias, visualização de drogas, fuga/atitude suspeita do paciente e drogas visíveis), tornando lícitas as provas, e a denegação do redutor do art. 33, §4º foi mantida em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que depende de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA VENTURA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Provas Ilícitas +2 more

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Parties

FERNANDO LIMA VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal após prolação de sentença condenatória e acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito houve ausência de constrangimento ilegal manifesto, pois o ingresso policial no domicílio restou justificado por fundadas razões (denúncias, visualização de drogas, fuga/atitude suspeita do paciente e drogas visíveis), tornando lícitas as provas, e a denegação do redutor do art. 33, §4º foi mantida em razão da quantidade/variedade de entorpecentes e indícios de dedicação à atividade criminosa, matéria que depende de revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.