HC 767549 - ACORDAO

HC 767549 - ACORDAO

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo e munições, o que justificou a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: RICARDO CAXIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RICARDO CAXIAS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva à luz da gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo e munições, o que justificou a custódia cautelar para resguardar a ordem pública, e as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.