HC 877483 - ACORDAO

HC 877483 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante: Raquel Ribeiro Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Súmula 440/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Súmula 440/stj

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Parties

Raquel Ribeiro Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ a contrario sensu para justificar regime inicial mais rigoroso que a reprimenda autoriza

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que justifica a imposição do regime inicial fechado, em conformidade com a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.