HC 870344 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não seria possível conhecer do writ substitutivo que pretende desconstituir condenação transitada em julgado sem antes ajuizar revisão criminal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE FRANCA BORGES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FELIPE FRANCA BORGES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal
- 2 aumento da pena-base
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que não seria possível conhecer do writ substitutivo que pretende desconstituir condenação transitada em julgado sem antes ajuizar revisão criminal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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