HC 791262 - DECISAO

HC 791262 - DECISAO

O acórdão de origem majorou a pena-base e afastou a minorante com base na natureza e quantidade das drogas sem motivação idônea. Seguindo a jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade, isoladamente, não justificam a majoração nem o afastamento do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a ilegalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: HIGOR GAROFANO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Majoração Da Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Majoração Da Pena Base +2 more

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Parties

HIGOR GAROFANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas são suficientes, isoladamente, para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se deve ser aplicado o redutor do tráfico privilegiado e qual o patamar, e qual o regime inicial e a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem majorou a pena-base e afastou a minorante com base na natureza e quantidade das drogas sem motivação idônea. Seguindo a jurisprudência do STJ, a natureza e a quantidade, isoladamente, não justificam a majoração nem o afastamento do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu-se a ilegalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º no patamar máximo de 2/3 e redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3