HC 871104 - ACORDAO

HC 871104 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foram realizadas com fundadas razões objetivamente demonstradas (comportamento do motorista, verificação de irregularidade no licenciamento), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; quanto aos maus antecedentes, não houve prova do decurso do período depurador apto a afastar a negativação, e a confissão foi devidamente reconhecida e compensada na dosimetria.

Parties
Agravante: Adriano Aparecido Padilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular, Busca Pessoal, Meio De Prova Ilícito, Maus Antecedentes, Art. 64, I, Do Código Penal, Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Veicular Busca Pessoal Meio De Prova Ilícito Maus Antecedentes +2 more

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Parties

Adriano Aparecido Padilha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Por Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/veicular e validade do flagrante
  2. 2 exigência de fundada suspeita para revista pessoal/veicular
  3. 3 utilização de condenações antigas para configuração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca veicular e pessoal foram realizadas com fundadas razões objetivamente demonstradas (comportamento do motorista, verificação de irregularidade no licenciamento), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; quanto aos maus antecedentes, não houve prova do decurso do período depurador apto a afastar a negativação, e a confissão foi devidamente reconhecida e compensada na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus