HC 841606 - ACORDAO

HC 841606 - ACORDAO

As nulidades relativas à busca pessoal e à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foram objeto da decisão recorrida, não podendo ser examinadas neste mandamus por supressão de instância; quanto ao ingresso domiciliar, houve vislumbre externo da prática de tráfico (abordagem do acusado na porta de sua casa com entorpecentes e relatos policiais convergentes), constituindo fundadas razões que justificaram a entrada sem mandado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DENÚBIO ANTÔNIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Flagrante, Nulidade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Flagrante Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

DENÚBIO ANTÔNIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ausência de advertência sobre direito ao silêncio
  3. 3 violação de domicílio / busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

As nulidades relativas à busca pessoal e à ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foram objeto da decisão recorrida, não podendo ser examinadas neste mandamus por supressão de instância; quanto ao ingresso domiciliar, houve vislumbre externo da prática de tráfico (abordagem do acusado na porta de sua casa com entorpecentes e relatos policiais convergentes), constituindo fundadas razões que justificaram a entrada sem mandado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Negar provimento ao agravo regimental.