HC 871564 - ACORDAO

HC 871564 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar, por não existir flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na apreensão de cerca de 140,85g de crack e no risco concreto de reiteração delitiva (o agravante estava em cumprimento de pena em regime aberto), justificando a custódia para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAITON DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Periculosidade Social Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLAITON DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 avaliação da periculosidade social pela quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se conheceu do habeas corpus contra a decisão que indeferiu a liminar, por não existir flagrante ilegalidade; a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na apreensão de cerca de 140,85g de crack e no risco concreto de reiteração delitiva (o agravante estava em cumprimento de pena em regime aberto), justificando a custódia para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.