HC 894457 - DECISAO

HC 894457 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência da paciente, pois considerou a data de extinção da pena anterior (17.05.2018) e verificou que o fato subsequente (19.07.2022) ocorreu dentro do prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica o regime inicial mais severo; assim, não há determinação para acolher as providências pleiteadas pela impetração.

Parties
Paciente: LEANDRA FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008100-36.2014.8.26.0136)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEANDRA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008100-36.2014.8.26.0136)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de reincidência nos termos do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a ré reincidente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência da paciente, pois considerou a data de extinção da pena anterior (17.05.2018) e verificou que o fato subsequente (19.07.2022) ocorreu dentro do prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e justifica o regime inicial mais severo; assim, não há determinação para acolher as providências pleiteadas pela impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.