REsp 2059270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em favor do agravado Pablo, por entender que a condição de 'mula' por si só é insuficiente para afastar o privilégio, que o modus operandi já foi sopesado na fixação da pena-base e que ações penais em curso sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para negar a minorante; ademais, por força da vedação ao bis in idem, não é admissível modular a fração de redução com base em elemento (quantidade de droga) já utilizado para exasperar a pena-base, razão pela qual se preservou a aplicação da fração máxima prevista no art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Pablo Junior Aparecido dos Santos; Agravada: Thalia dos Santos de Almentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorantes (art. 40, V, Bis in Idem, Modus Operandi, Quantidade E Natureza De Entorpecente, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (re 591.054)
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorantes (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Modus Operandi +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Pablo Junior Aparecido dos Santos

Agravado

Thalia dos Santos de Almentes

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravado Pablo preenchia os requisitos para a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a condição de "mula" por si só impede o reconhecimento da minorante
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, podem afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena em favor do agravado Pablo, por entender que a condição de 'mula' por si só é insuficiente para afastar o privilégio, que o modus operandi já foi sopesado na fixação da pena-base e que ações penais em curso sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para negar a minorante; ademais, por força da vedação ao bis in idem, não é admissível modular a fração de redução com base em elemento (quantidade de droga) já utilizado para exasperar a pena-base, razão pela qual se preservou a aplicação da fração máxima prevista no art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina)

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Mantida a decisão que reconheceu a causa especial de diminuição de pena ao agravado Pablo nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006