HC 831846 - ACORDAO

HC 831846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração da minorante para 1/6 em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida (quase 100 kg de cocaína) e da ausência de valoração na primeira fase da dosimetria, sendo a matéria de dosimetria passível de revisão em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Paciente / Agravante: Andre dos Santos Mariano; Órgão Ministerial / Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Andre dos Santos Mariano

Paciente / Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e fixação da sua fração
  2. 2 modulação da fraão incidente da minorante em razão da grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a modulação da fração da minorante para 1/6 em razão da grande quantidade de entorpecente apreendida (quase 100 kg de cocaína) e da ausência de valoração na primeira fase da dosimetria, sendo a matéria de dosimetria passível de revisão em habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade; ademais, a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada e a dosimetria da pena proferida pelo Tribunal a quo.