HC 847139 - ACORDAO

HC 847139 - ACORDAO

Mantiveram-se a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva porque a custódia está justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados (disparos contra policiais, arma e drogas apreendidas, policial ferido), não havendo excesso de prazo ou desídia e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: Marcus Vinicius Lopes Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

Marcus Vinicius Lopes Gomes

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de excesso de prazo da prisão processual
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva porque a custódia está justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos imputados (disparos contra policiais, arma e drogas apreendidas, policial ferido), não havendo excesso de prazo ou desídia e sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a prisão preventiva nos termos da decisão agravada.