HC 847368 - ACORDAO

HC 847368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal observou o agravante em situação de flagrante comercializando drogas e atuou dentro dos limites constitucionais e legais (art. 301 do CPP); não se constatou prévia atividade investigativa que caracterizasse ilegalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou reexaminar provas em cognição sumária.

Parties
Agravante: EDSON DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Nulidade, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Nulidade Princípio Da Insignificância

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Parties

EDSON DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da atuação da guarda municipal quanto a atividades investigativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a guarda municipal observou o agravante em situação de flagrante comercializando drogas e atuou dentro dos limites constitucionais e legais (art. 301 do CPP); não se constatou prévia atividade investigativa que caracterizasse ilegalidade, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou reexaminar provas em cognição sumária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se