HC 850396 - ACORDAO

HC 850396 - ACORDAO

Houve denúncia do INDEP e campana policial, com abordagem de veículo onde foi encontrada porção de droga e ingresso posterior à residência que revelou vasto cultivo e apreensão de entorpecentes; tais elementos configuram fundadas razões que dispensam mandado judicial, e por se tratar de matéria fática já apreciada nas instâncias ordinárias, não cabe ao STJ reexaminar os fatos em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO DOUGLAS DE AZEVEDO SORDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Entrada Sem Mandado, Nulidade De Provas, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Entrada Sem Mandado Nulidade De Provas Justa Causa Flagrante

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Parties

ADRIANO DOUGLAS DE AZEVEDO SORDI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 limites do reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve denúncia do INDEP e campana policial, com abordagem de veículo onde foi encontrada porção de droga e ingresso posterior à residência que revelou vasto cultivo e apreensão de entorpecentes; tais elementos configuram fundadas razões que dispensam mandado judicial, e por se tratar de matéria fática já apreciada nas instâncias ordinárias, não cabe ao STJ reexaminar os fatos em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.