HC 812573 - DECISAO

HC 812573 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º (em razão da quantidade/diversidade de drogas, logística e apetrechos apreendidos que evidenciam dedicação à atividade criminosa) e manteve a tipificação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 quanto à submetralhadora semiautomática, cujo laudo pericial atestou potencialidade lesiva e numeração raspada; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Parties
Paciente: CLEITON REIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 16 Da Lei 10.826/2003, Art. 14 Da Lei 10.826/2003
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CLEITON REIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Desclassificação do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 para o art. 14 da mesma lei
  3. 3 Impacto de laudo pericial que atesta inaptidão da arma sobre a tipicidade do crime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º (em razão da quantidade/diversidade de drogas, logística e apetrechos apreendidos que evidenciam dedicação à atividade criminosa) e manteve a tipificação pelo art. 16 da Lei 10.826/2003 quanto à submetralhadora semiautomática, cujo laudo pericial atestou potencialidade lesiva e numeração raspada; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar tais elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus