HC 821508 - DECISAO

HC 821508 - DECISAO

Apenas a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual, isoladamente, não são elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: ADRIANA CRISTINA LOPES DO REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Mula Do Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Mula Do Tráfico

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Parties

ADRIANA CRISTINA LOPES DO REGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte interestadual e a quantidade de droga apreendida são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apenas a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual, isoladamente, não são elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da ausência de elementos concretos de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, com regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão