HC 895280 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, tendo em vista que a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, o que acarretaria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ de apreciar atos ainda não deliberados pelo órgão colegiado competente.
- Parties
- Paciente: RODRIGO TAVARES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Crime Impossível, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
RODRIGO TAVARES LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes de recurso ao STJ
- 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus (art. 105, CF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, tendo em vista que a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição de agravo regimental, o que acarretaria supressão de instância e extrapolaria a competência do STJ de apreciar atos ainda não deliberados pelo órgão colegiado competente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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