REsp 2104847 - ACORDAO

REsp 2104847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem registrou que o estabelecimento estava aberto ao público e que havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima e odor de entorpecentes), razão pela qual não houve violação da inviolabilidade domiciliar; matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para art.28, imprescindibilidade da perícia de dependência, valoração probatória) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de apreciação na instância de origem sobre a lavratura do auto circunstanciado impede revisão por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a condenação anterior, ainda que tenha imposto...

Parties
Agravante: MARCOS TADEU ZAMPIN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Lavratura De Auto Circunstanciado, Dependência Químico Toxicológica, Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Penal, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Lavratura De Auto Circunstanciado Dependência Químico Toxicológica +6 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TADEU ZAMPIN FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de domicílio em estabelecimento comercial
  2. 2 fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 prequestionamento acerca da ausência de auto circunstanciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem registrou que o estabelecimento estava aberto ao público e que havia fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima e odor de entorpecentes), razão pela qual não houve violação da inviolabilidade domiciliar; matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório (desclassificação para art.28, imprescindibilidade da perícia de dependência, valoração probatória) são vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de apreciação na instância de origem sobre a lavratura do auto circunstanciado impede revisão por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a condenação anterior, ainda que tenha imposto...

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido