HC 895055 - DECISAO

HC 895055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC 893748/MG, o qual já tramita com andamento mais avançado nesta Corte, tendo sido indeferida a liminar; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Reiteração De Pedido/habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Reiteração De Pedido/habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão recorrida
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já impetrado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC 893748/MG, o qual já tramita com andamento mais avançado nesta Corte, tendo sido indeferida a liminar; por essa razão, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.