HC 838426 - DECISAO

HC 838426 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que pode ser impugnada por via própria ou estar sujeita à preclusão temporal, não se comprovando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. Ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em razão da apreensão de diversos petrechos e da quantidade e variedade de entorpecentes, justificando a manutenção do regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: ANDRE FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N.11.343/2006 Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANDRE FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para manutenção do regime fechado
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há via própria ou preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que pode ser impugnada por via própria ou estar sujeita à preclusão temporal, não se comprovando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem. Ademais, o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em razão da apreensão de diversos petrechos e da quantidade e variedade de entorpecentes, justificando a manutenção do regime inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.