HC 884138 - DECISAO

HC 884138 - DECISAO

Houve dúvida sobre a configuração do crime de tráfico diante da pequena quantidade apreendida (1,378g de maconha acondicionados em duas trouxinhas), da ausência de apreensão de apetrechos típicos da traficância e de que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos policiais; ante a insuficiência probatória para demonstrar destinação comercial, o habeas corpus foi concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria e determinação de expedição de alvará de soltura, estendendo-se o efeito ao corréu.

Parties
Paciente: TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA; Corréu: MICHELL NUNES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar adequação da dosimetria; expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria, Alvará De Soltura
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Parties

TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA

Paciente

MICHELL NUNES DA COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve dúvida sobre a configuração do crime de tráfico diante da pequena quantidade apreendida (1,378g de maconha acondicionados em duas trouxinhas), da ausência de apreensão de apetrechos típicos da traficância e de que a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos policiais; ante a insuficiência probatória para demonstrar destinação comercial, o habeas corpus foi concedido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com adequação da dosimetria e determinação de expedição de alvará de soltura, estendendo-se o efeito ao corréu.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar adequação da dosimetria; expedição de alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o Juízo competente promova a adequação na dosimetria.