REsp 2083115 - DECISAO

REsp 2083115 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON SUMINAMI DE MORAIS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Perdimento De Bens (arts.62 E 63 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Perdimento De Bens (arts.62 E 63 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JEFERSON SUMINAMI DE MORAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da agravante do art.61, II, "j", do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Perdimento de bens e veículos nos termos dos arts. 62 e 63 da Lei n.11.343/2006