HC 895177 - DECISAO

HC 895177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas e pela impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante de condenação definitiva e ato infracional contemporâneo, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: ALEF AUGUSTO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Confissão, Súmula 231 Do STJ, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Inépcia Da Denúncia Nulidade De Busca Pessoal Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ALEF AUGUSTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a questão sobre a busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela suficiência das provas e pela impossibilidade de aplicar o tráfico privilegiado diante de condenação definitiva e ato infracional contemporâneo, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.