HC 844738 - DECISAO

HC 844738 - DECISAO

Havendo prova de que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, não é admissível valoração concomitante desses mesmos elementos para reduzir a fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; assim, aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor, a pena foi redimensionada para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 187 dias-multa.

Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO ALEXANDRE WANDERMUREM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da natureza e quantidade das drogas tanto para majorar a pena-base quanto para modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Qual a fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando a natureza e a quantidade da droga já foram valoradas na pena-base

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a natureza e a quantidade das drogas foram utilizadas para exasperar a pena-base, não é admissível valoração concomitante desses mesmos elementos para reduzir a fração do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob pena de bis in idem; assim, aplicada a fração máxima de 2/3 do redutor, a pena foi redimensionada para 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 187 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão