RHC 194055 - DECISAO

RHC 194055 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a competência inicial da Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi atraída pela narrativa da denúncia, e, mesmo após desclassificação para crime diverso, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), de modo que o juízo que conduziu a instrução permanece competente para julgamento, inexistindo nulidade por incompetência nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Desclassificação, Emendatio Libelli, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Desclassificação +2 more

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por alegada incompetência do juízo especializada após desclassificação
  2. 2 aplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP) quando desaparece a causa que atraiu a competência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a competência inicial da Vara de Delitos de Organizações Criminosas foi atraída pela narrativa da denúncia, e, mesmo após desclassificação para crime diverso, aplica-se a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 81 do CPP), de modo que o juízo que conduziu a instrução permanece competente para julgamento, inexistindo nulidade por incompetência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se