HC 886263 - DECISAO

HC 886263 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a dosimetria, indicando elementos concretos (quantidade expressiva de droga, modus operandi, planejamento e tráfico interestadual) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a modificação demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALAN PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a dosimetria, indicando elementos concretos (quantidade expressiva de droga, modus operandi, planejamento e tráfico interestadual) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; a modificação demandaria reexame amplo do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.