HC 835400 - DECISAO

HC 835400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade — fuga, quantidade e variedade de entorpecentes, material de traficância e notícias prévias sobre o local — justificando a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KHAYO PEREIRA DE PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Direção Perigosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Direção Perigosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KHAYO PEREIRA DE PAULO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade e periculosidade — fuga, quantidade e variedade de entorpecentes, material de traficância e notícias prévias sobre o local — justificando a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.