HC 873916 - ACORDAO

HC 873916 - ACORDAO

Houve diligências investigativas prévias e denúncia anônima especificada confirmada quanto ao deslocamento do veículo denunciado, configurando fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, não é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: BRUNO UETA TAKAHASHI; Indiciado: João Victor Silva do Advento; Indiciado: Thiago Matheus de Castro Ferreira Antunes; Indiciado: Breno Carvalho da Silva; Indiciado: Bruno Tanaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Abordagem Policial, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Abordagem Policial Habeas Corpus +1 more

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Parties

BRUNO UETA TAKAHASHI

Agravante

João Victor Silva do Advento

Indiciado

Thiago Matheus de Castro Ferreira Antunes

Indiciado

Breno Carvalho da Silva

Indiciado

Bruno Tanaka

Indiciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve diligências investigativas prévias e denúncia anônima especificada confirmada quanto ao deslocamento do veículo denunciado, configurando fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, não é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus