HC 860646 - ACORDAO

HC 860646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, podendo-se observar ainda que a defesa contribuiu para eventual demora e que o processo tramitou regularmente.

Parties
Agravante: HEMERSON MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Instrução Criminal Encerrada (autos Conclusos Para Sentença)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52 Do STJ
Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Raspada Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

HEMERSON MAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Instrução Criminal Encerrada (autos Conclusos Para Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de excesso de prazo é superada pelo encerramento da instrução criminal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instrução criminal está encerrada e os autos estão conclusos para sentença, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52 do STJ, podendo-se observar ainda que a defesa contribuiu para eventual demora e que o processo tramitou regularmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.