HC 882896 - DECISAO

HC 882896 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque houve desproporcionalidade no aumento da pena-base quando fundada apenas na quantidade de droga, configurando bis in idem o uso isolado desse elemento para afastar o tráfico privilegiado, e porque a existência de ação penal em curso, por si só, é insuficiente para afastar o § 4º do art. 33; assim, aplicou-se a minorante de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JOSÉ EDSON DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por desproporcionalidade
  2. 2 aplicabilidade do privilégio do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade de drogas na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque houve desproporcionalidade no aumento da pena-base quando fundada apenas na quantidade de droga, configurando bis in idem o uso isolado desse elemento para afastar o tráfico privilegiado, e porque a existência de ação penal em curso, por si só, é insuficiente para afastar o § 4º do art. 33; assim, aplicou-se a minorante de 2/3 e procedeu-se à nova dosimetria, resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime semiaberto, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus.

Orders

  • Reduzir a pena-base e reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Revisar a pena do réu, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão