HC 821391 - ACORDAO

HC 821391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme apurado nos autos e na jurisprudência citada, havia investigação prévia, campana e informação de que veículo conhecido dos investigadores havia estado no local transportando drogas, fato que justificou o ingresso imediato e confirmou a ocorrência de crime no interior do domicílio, afastando a alegação de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões que não evidenciem flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EBER PEREZ VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Investigação Prévia, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Investigação Prévia +2 more

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Parties

EBER PEREZ VASCONCELLOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial e reconhecimento de nulidade
  2. 2 Se havia fundadas razões suficientes para ingresso policial sem mandado (situação de flagrância)
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de nulidades processuais não evidentes como flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme apurado nos autos e na jurisprudência citada, havia investigação prévia, campana e informação de que veículo conhecido dos investigadores havia estado no local transportando drogas, fato que justificou o ingresso imediato e confirmou a ocorrência de crime no interior do domicílio, afastando a alegação de flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões que não evidenciem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.