HC 743731 - DECISAO

HC 743731 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que, quanto a João, a prova colhida (predominantemente depoimentos policiais e a posse de rádio transmissor) não era suficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33) nem por associação (art. 35), impondo-se a absolvição; quanto a Luís, afastou-se a condenação por associação por ausência de prova de estabilidade/permanência do vínculo, manteve-se a condenação por tráfico e procedeu-se à nova dosimetria fixando-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto, não aplicando o redutor do art. 33, § 4º por existência de maus antecedentes e indícios de integração/dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO SOUZA DA SILVA; Paciente: LUIS DAVI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Majorante Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO ANTONIO SOUZA DA SILVA

Paciente

LUIS DAVI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação de João por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006) e necessidade de estabilidade/permanência do vínculo
  3. 3 Aplicabilidade da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem por entender que, quanto a João, a prova colhida (predominantemente depoimentos policiais e a posse de rádio transmissor) não era suficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33) nem por associação (art. 35), impondo-se a absolvição; quanto a Luís, afastou-se a condenação por associação por ausência de prova de estabilidade/permanência do vínculo, manteve-se a condenação por tráfico e procedeu-se à nova dosimetria fixando-lhe pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no regime semiaberto, não aplicando o redutor do art. 33, § 4º por existência de maus antecedentes e indícios de integração/dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Absolver JOÃO ANTONIO SOUZA DA SILVA dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • Reconhecer a absolvição de LUIS DAVI DA SILVA pelo crime de associação para o tráfico